FIQUE ATENTO: PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO ATENDIMENTO PRFERENCIAL TERMINA EM 20 DE JUNHO

A Promotoria de Justiça de Carmópolis de Minas, por meio do Ministério Público de Minas Gerais, solicitou a fiscalização e regularização do atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do município.

De acordo com a legislação vigente, o atendimento prioritário deve ser garantido de forma imediata, individualizada e efetiva para:

• Idosos

• Pessoas com deficiência

• Gestantes e lactantes

• Portadores de Transtorno do Espectro Autista

• Pessoas acompanhadas por criança de colo

Todos os comerciantes e responsáveis por estabelecimentos que atendem ao público devem se adequar até o dia 20 de junho de 2025, adotando as seguintes medidas:

• Instalação de sinalização clara e visível nos caixas e guichês

• Garantia de atendimento preferencial efetivo, mesmo em filas comuns

• Disponibilização de informações padronizadas e de fácil leitura para orientar os clientes

Após esse prazo, será realizada nova fiscalização para verificar o cumprimento da legislação.

📌 O não cumprimento das normas pode gerar multas.

A Ascincar orienta todos os seus associados a ficarem atentos às exigências e reforça a importância de respeitar os direitos daqueles que mais precisam.